Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Municipal de Saúde em aceitar receitas médicas particulares para a dispensação de medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação