Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 160 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 71/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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