1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autor: Flávio Junior Franco
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência das emendas parlamentares indicadas ao município de Campestre.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 160 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 71/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 69/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
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AUTORIZA Ο PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI N. 13.019 DE 2014, DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unamidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Autor: Flávio Junior Franco
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Institui, no âmbito do Município de Campestre/MG, a Semana Municipal de Educação em Políticas Públicas nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
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Aprovado por unamidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
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ALTERA O § 3º DO ART. 32 DA LEI N° 2.197, DE 17 DE MAIO DE 2024, E O ART. 6° DA LEI N° 2.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por maioria
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7 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Autores: Antônio Marcos da Cunha, Carla Patrícia Moreira, Flávio Junior Franco, José Antônio Gonçalves, Juliana Ipólita N. Franco, Juvenil Benedito A. Junior, Lutero Luciano Ribeiro, Márcio José Franco, Maria do Carmo de O. Morais, Tiago Cesar Pereira, Vagner Miranda Silvio
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Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campestre, e dá outras providências.
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Aprovado por unamidade
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8 - Indicação nº 31 de 2025
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Indica a alteração do art 7 da lei municipal 1.158-1993
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Aprovado por unamidade
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9 - Requerimento nº 177 de 2025
Autores: José Antônio Gonçalves, Lutero Luciano Ribeiro
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Requerimento 177 - Lutero e Zé Antônio - Pede pavimentação na estrada Bairro Brejo
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Aprovado por unamidade
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10 - Requerimento nº 178 de 2025
Autores: José Antônio Gonçalves, Lutero Luciano Ribeiro
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Requerimento 178 - Lutero e Zé Antônio - Pede cascalhamento no morro da Angolinha
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Aprovado por unamidade
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11 - Requerimento nº 179 de 2025
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Requerimento 179 - Juninho - Solicitação de manutenção das estradas do Bairro Campos
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Aprovado por unamidade
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12 - Requerimento nº 180 de 2025
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Requerimento 180 - Juninho - Solicitação de redutor de velocidade em frente à Congregação Cristã do Brasil no Bairro Posses
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Aprovado por unamidade
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13 - Requerimento nº 181 de 2025
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 181 - Carla - Pede redutores de velocidade na Rua Marieta Viana
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Aprovado por unamidade
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14 - Requerimento nº 182 de 2025
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 182 - Tiago - Solicita implantação de rampas elevadas e sinalização adequada em vias de grande fluxo
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Aprovado por unamidade
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15 - Requerimento nº 183 de 2025
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 183 - Tiago - Solicita sinalização e fiscalização na Travessa Zenun
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Aprovado por unamidade
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16 - Requerimento nº 184 de 2025
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 184 - Carla - Pede redutores de velocidade na Rua Emílio Inácio de Almeida – Bairro Bela Vista
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Aprovado por unamidade
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17 - Requerimento nº 185 de 2025
Autor: Juliana Ipólita N. Franco
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Requerimento 185 - Juliana - Pede faixa elevada na Alameda Primavera nº 181
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Aprovado por unamidade
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18 - Requerimento nº 186 de 2025
Autor: Carla Patrícia Moreira
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Requerimento 186 - Carla - Pede redução de curva fechada na estrada do Morro do Marcolino no Bairro Rio Acima
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Aprovado por unamidade
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19 - Requerimento nº 187 de 2025
Autores: José Antônio Gonçalves, Lutero Luciano Ribeiro
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Requerimento 187 - Lutero e Zé Antônio - Pede cascalhamento no morro dos Toti
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Aprovado por unamidade
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20 - Requerimento nº 188 de 2025
Autor: Juliana Ipólita N. Franco
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Requerimento 188 - Juliana - Pede faixa elevada na Rua das Violetas, nº 10
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Aprovado por unamidade
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21 - Moção nº 87 de 2025
Autores: Carla Patrícia Moreira, Tiago Cesar Pereira
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Felicitações ao 29º Batalhão da Polícia Militar de Campestre
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Aprovado por unamidade
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