Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
ALTERA O § 3º DO ART. 32 DA LEI N° 2.197, DE 17 DE MAIO DE 2024, E O ART. 6° DA LEI N° 2.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação