Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 10ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUALIFICANDO ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) NO ÂMBIТО DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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