1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Número de Protocolo: 23
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Dispõe sobre a proibição de estacionamento de veículos no interior e nas áreas de preservação da Praça Brasil, e dá outras providências
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
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3 - Requerimento nº 87 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Requerimento 087 - Juninho - Pede construção de uma nova rodoviária, e no local a criação de um mercado municipal
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
Obs.: Matéria sobrestada devida a ausência do autor
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4 - Requerimento nº 88 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Requerimento 088 - Juninho - Pede estudo de viabilidade para criação e organização de um distrito industrial em nosso município
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
Obs.: Matéria sobrestada devida a ausência do autor
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5 - Requerimento nº 89 de 2026
Autor: Juvenil Benedito A. Junior
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Requerimento 089 - Juninho - Pede distribuição do espaço Lago e Ducca para pequenas e médias empresas
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
Obs.: Matéria sobrestada devida a ausência do autor
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6 - Requerimento nº 90 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 090 - Tiago - Solicita providências urgentes no bairro Teixeiras
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
Obs.: Matéria sobrestada devida a ausência do autor
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7 - Requerimento nº 91 de 2026
Autor: Tiago Cesar Pereira
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Requerimento 091 - Tiago - Solicita providências urgentes para realização de manutenção das estradas rurais dos bairros Coqueiros e Serrinha
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Prejudicado pela ausência do(a) autor(a)
Obs.: Matéria sobrestada devida a ausência do autor
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8 - Requerimento nº 92 de 2026
Autor: Juliana Ipólita N. Franco
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Requerimento 092 - Juliana - Pede a poda de uma grande árvore localizada no trevo da Rua Joaquim Alves
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Aprovado por unamidade
Obs.: Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário.
Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
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