Resumo (3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA 001 AO PROJETO DE LEI 003/2025

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, Supervisor Pedagógico, Coordenador Pedagógico e outros servidores, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008.

Concede reajuste de vencimentos e subsídios aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE.