Lei Ordinária nº 2.319, de 09 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2319
Ano
2026
Data
09/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica