Lei Orgânica Municipal nº 29, de 26 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica Municipal
Número
29
Ano
2026
Data
26/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Orgânica (EMENDA Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica