Lei Ordinária nº 1.887, de 19 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1887
Ano
2017
Data
19/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAМА MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROJETO MINHA CASA MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.962, de 01 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.291, de 02 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica