Lei Ordinária nº 2.082, de 22 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2082
Ano
2022
Data
22/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Nova Lei que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 1.889 de 2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.272, de 17 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica