Lei Ordinária nº 2.310, de 11 de dezembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2310

Ano

2025

Data

11/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/12/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

Institui o Programa de Naming Rights para cessão onerosa de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos do município de Campestre e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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