Lei Ordinária nº 2.300, de 14 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2300
Ano
2025
Data
14/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para receber, em cessão gratuita, parte de imóvel atualmente locado pela Câmara Municipal de Campestre, e para ceder servidor público efetivo ao Tribunal Regional de Minas Gerais, destinado à instalação e funcionamento da Unidade de Atendimento ao Eleitor - UAE, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica