Lei Complementar nº 82, de 01 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2026
Data
01/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/06/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA CARGOS DE SALVA-VIDAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica