Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Distribuição para Assessoria Jurídica e Comissões | 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEG
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Distribuição para Assessoria Jurídica e Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para distribuição à Assessoria Jurídica e Comissões