Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Análise Preliminar | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para análise preliminar da presidência