Redação Final nº 3 de 2026 | Matéria Sancionada e Arquivada | 10/04/2026 (Redação Final nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Sancionada e Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria sancionada e arquivada