SAPL - Câmara Municipal de Campestre

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 003/2026

Data

27/01/2026

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Parecer Jurídico nº 003/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2026

Indexação

Texto Integral

projeto_de_lei_complementar_003_-_parecer_juridico_-_cria_o_cargo_em_comissao_de_coordenador_do_ceac_no_ambito_da_camara_municipal_de_campestre_assinado.pdf