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Câmara Municipal de Campestre
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Redação Final nº 4 de 2026 (Redação Final nº 4 de 2026)

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Autoria

Autor

LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Primeiro Autor

Sim

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