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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria do Carmo de O. Morais - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
(Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
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Autor
Maria do Carmo de O. Morais
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Sim
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