Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL 021/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 08/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_e_parecer_da_comissao_justica_e_redacao_do_dia_8_de_junho_de_2026_-_pl_21.pdf |
| Parecer ao PL 021/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 08/06/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_e_parecer_da_comissao_de_financas_do_dia_08_de_junho_de_2026_-_pl_21.pdf |
| PARECER JURÍDICO 31 | Parecer Jurídico | 10/06/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_assinado.pdf |