Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 31 de 10/06/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 31
Data
10/06/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral