Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 27 2026 | Parecer Jurídico | 25/05/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_27_2026_assinado.pdf |
| Parecer Contábil ao PL 17/26 | Parecer Contábil | 01/06/2026 | Borges & Ozanan Contabilidade LTDA | parecer_contabil_assinado_excesso_arrecadacao.pdf |
| Parecer ao PL 017/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 02/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | ata_e_parecer_da_comissao_justica_e_redacao_do_dia_01_de_junho_de_2026_-_pl_17.pdf |
| Parecer ao PL 017/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 02/06/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | ata_e_parecer_da_comissao_de_financas_do_dia_01_de_junho_de_2026_-_pl_17.pdf |