Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PLC 005/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 25/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | plc_5_jr.pdf |
| Parecer ao PLC 005/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 25/05/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | plc_5_fo.pdf |
| Parecer Jurídico 28 2026 | Parecer Jurídico | 25/05/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_28_2026_assinado.pdf |