Parecer de Comissões Permanentes - Parecer ao PLC 005/2026 de 25/05/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissões Permanentes
Nome
Parecer ao PLC 005/2026
Data
25/05/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Ata e Parecer da Comissão Justiça e Redação do dia 25 de maio de 2026 - PLC 5
Indexação
Texto Integral