Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/05/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_23_-_ldo_assinado_1.pdf |
| Parecer Jurídico 23 | Mensagem Retificada | 26/05/2026 | Assessoria Jurídica | rerratificacao__assinado.pdf |