Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 06 2026 | Parecer Jurídico | 02/03/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_11_2026.pdf |
| Parecer ao PL 006/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 02/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final_ao_pl_6.pdf |
| Parecer ao PL 006/2026 | Parecer de Comissões Permanentes | 04/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_ao_pl_006_de_2026.pdf |