Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao Projeto de Lei 041-202 | Redação Final | 02/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação FInal | redacao_final_projeto_de_lei_041-2025.pdf |