Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao PLC 010-2025 | Redação Final | 19/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | projeto_de_lei_complementar_010_-_altera_a_lei_complementar_n._21_de_2011_que_dispoe_sobre_o_plano_de_cargos_educacao_-_redacao_final.pdf |