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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

8ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Reunião Extraordinária Abertura: 09/06/2025 - 19:00 Encerramento: 09/06/2025 - 20:00
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Turno:
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campestre-MG, e dá outras providências.
 Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita
Turno:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUALIFICANDO ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) NO ÂMBIТО DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Não informada