Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião Extraordinária	Abertura: 24/02/2025 - 19:00	Encerramento: 24/02/2025 - 20:00

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Matéria	Ementa	Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 Processo: - Autor: Eliana Maria Muniz - Prefeita Turno:	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO USO DE BEM PÚBLICO PARA A ATIVIDADE EDUCACIONAL, ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES, O PRAZO E A CONTRAPRESTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.	Não informada