Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Encaminhado para emissão de Pareceres | 12/06/2026
Observação