Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 5 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2026
Emenda Aditiva 001 ao Projeto de Lei 010 apresentado pela Comissão de Justiça e Redação
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação