Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Projeto de Resolução 001 - Mesa Diretora - Institui e regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA), de que trata o artigo 12, inciso VII, da Lei Federal 14.133 de 2021
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação