Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DO USO DE BEM PÚBLICO PARA A ATIVIDADE EDUCACIONAL, ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES, O PRAZO E A CONTRAPRESTAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação