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Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E SOCIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Carla Patrícia Moreira -
Sim
Flávio Junior Franco -
Sim
José Antônio Gonçalves -
Sim
Juliana Ipólita N. Franco -
Não Votou
Juvenil Benedito A. Junior -
Sim
Lutero Luciano Ribeiro -
Sim
Márcio José Franco -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado por unamidade
Observações
Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário. Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
