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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 69 de 2026
Ementa: Requerimento 069 - Carminha - Extensão do horário de funcionamento dos banheiros públicos localizados na Praça Central e estudo de viabilidade técnica para a construção de um banheiro público com acessibilidade na referida praça.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unamidade
Observações
Com base no Art. 56 da Lei Orgânica, a não votação da Presidente da Câmara na matéria em questão é uma exigência legal, pois seu voto é reservado exclusivamente para três situações: eleição da Mesa Diretora, matérias que exigem quórum qualificado de 2/3 dos membros, ou em caso de desempate no Plenário. Desta forma, a abstenção da Presidente demonstra estrita observância da norma regimental, garantindo que ela exerça seu papel de condutora dos trabalhos, intervindo apenas nos momentos cruciais definidos pela Casa.
