Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Ementa: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2025, PARA MODIFICAR A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM CESSÃO GRATUITA E AUTORIZAR A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS PARA ATUAÇÃO EM UNIDADES DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL, DO INSS E DO INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.