Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Ementa: Autoriza, em caráter de ratificação e ampliação, a doação de 228 (duzentos e vinte e oito) lotes de terrenos urbanos situados no Loteamento Popular ‘Guilherme Augusto de Paiva’, para fins de regularização e implantação de infraestrutura de saneamento básico e dá outras providências.