Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Ementa: Altera dispositivos das leis complementares municipais nº 20/2010, nº 29/2015 e nº 21/2011, para dispor sobre a carga horária e atribuições do cargo de nutricionista, redefinir as atribuições e vencimento do cargo de agente de arrecadação e dá outras providências