Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 25%(vinte e cinco por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows e similares organizados pela Administração Pública e dá outras providências.