Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Encaminhado para emissão de Pareceres | 11/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica e Comissões Permanentes - AJCP
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para emissão de Pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissões Permanentes