Redação Final nº 2 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 01/04/2026 (Redação Final nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEG
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Resolução promulgado pela Presidente