Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Matéria Sancionada e Arquivada | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SELEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

10/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria Sancionada e Arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria sancionada e arquivada