Emenda nº 5 de 2026 | Matéria Transformada em Lei | 10/04/2026 (Emenda nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SELEG
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada para Análise da Secretaria Legislativa