Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando emissão de Pareceres | 29/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

29/01/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SELEG

Unidade Destino

Assessoria Jurídica e Comissões Permanentes - AJCP

Data Encaminhamento

29/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando emissão de Pareceres da Assessoria Jurídica e Comissões Permanentes