Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Enviada para Sanção do Executivo | 26/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SELEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - PREF
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Sanção do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada para sanção do prefeito e publicação