Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 26 de 20/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO 26
Data
20/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral