Parecer de Comissões Permanentes - Parecer ao PL 009/2026 de 17/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissões Permanentes
Nome
Parecer ao PL 009/2026
Data
17/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Ata e Parecer da Comissão Justiça e Redação do dia 17 de abril de 2026 - PL 9
Indexação