Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral